Posts

As 4 Primeiras Etapas Jurídicas De Uma Startup

Por Luiz Sibahi e Michel Cury

É muito comum aos empreendedores ligados às empresas de tecnologia e inovação, desde o início, não estabelecerem uma estrutura legal para o seu negócio. Este é um erro estratégico que pode comprometer o desenvolvimento da startup e frustrar as oportunidades de negócio que irão surgir.

Apesar da ansiedade em transformar uma ideia em realidade, é muito importante que os fundadores pensem desde o início nas bases jurídicas do negócio. A operacionalização da empresa está sujeita à uma série de procedimento legais, que podem variar bastante para cada desenho de empreendimento.

Abaixo, listamos brevemente as principais etapas que precisam ser implementadas no desenvolvimento de uma startup. Ficando atento a estes fatores desde o início da criação do negócio será possível evitar problemas futuros e dispendiosas batalhas legais.

  • Ato de Constituição e Tipo Jurídico

A primeira decisão que o empreendedor deve considerar são as implicações legais sobre qual tipo jurídico sua startup será constituída. A legislação brasileira de direito societário avançou bastante nos últimos anos e consolidou dois principais tipos jurídicos que organizam a atividade empresarial: a empresa de responsabilidade limitada e a sociedade anônima.

A empresa de responsabilidade limitada é um tipo jurídico bastante usado, composto por dois ou mais sócios. Na empresa limitada, o patrimônio dos sócios é separado do patrimônio da sociedade, que será o único recurso usado para cumprir com as responsabilidades da empresa. Justamente por isso, a principal função deste tipo jurídico é proteger os bens pessoais do sócio. Por outro lado, as sociedades limitadas oferecem opções limitadas para o financiamento e gestão das suas atividades.

Além da sociedade limitada, a legislação atual prevê a figura da EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada. Nesse caso, é possível o desenvolvimento de atividades empresariais por uma única pessoa, no mesmo formato de uma sociedade limitada. Além das mesmas restrições, a EIRELI também requer um capital mínimo no valor de 100 salários mínimos.

Para uma empresa de inovação e tecnologia, começar como uma empresa limitada é uma boa ideia, mas os investidores irão sempre considerar a transformação para uma S.A. Depois que o empreendedor decidiu o melhor desenho jurídico, é preciso obter os registros necessários para o funcionamento da empresa.

  • Registro, inscrições e autorizações

Após a definição do desenho jurídico da startup, o próximo passo é efetuar o registro da sociedade na Junta Comercial do estado em que atua. Somente a partir do registro que a constituição da empresa é válida e ela pode praticar atos em seu nome. Com o registro na Junta, a empresa obtém também a Inscrição Estadual. Depois, é necessário providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, junto à Receita Federal, e as demais inscrições, dependendo do seu tipo de atividade.

Além do registro e inscrições que cada tipo de atividade empresarial requer, é necessário se atentar ao tipo de autorização ou permissão administrativa necessária para sua operação.

Um bom exemplo é o tipo de regulação que as fintechs podem estar sujeitas. O Banco Central do Brasil editou recentemente normas que disciplinam a atividade de prestadoras de pagamento. Então, mesmo uma pequena empresa como uma startup pode estar sujeita a algum tipo de regulação em sua atividade.

  • Acordos de confidencialidade

Startups trabalham com ideias inovadoras. Muitas vezes, a operacionalização da atividade é muito mais simples do que a análise de mercado, a percepção de suas demandas, e a apresentação de uma solução. Por isso, é altamente recomendado que os empreendedores tenham sempre em mente a necessidade de proteger o business soul da sua empresa.

Problematizar o acesso de terceiros aos ativos materiais e imateriais da companhia é bastante complexo, principalmente no começo da operação, quando o empresário está na posição mais dependente de funcionários e possíveis investidores, ao mesmo tempo em que sua ideia é inovadora e precisa ser colocada em prática.

Nesse cenário, a melhor aposta é investir em “Non discousure agreements”, os chamados NDA’s, ou, acordos de confidencialidade. Cada parte envolvida na operação precisa de um documento pensado especificamente para sua atividade. Assim, é bastante recomendável que se negocie os termos da interação entre funcionários, investidores e empresa, de modo a minimizar os riscos decorrentes do envolvimento de outras partes na operação da empresa.

  • Etapa de Investimento

A última etapa jurídica – que eventualmente pode se dar em vários rounds e em diferentes momentos – efetivamente relevante para a startup é o investimento. As empresas de inovação e tecnologia trabalham com ideias disruptivas, por isso podem começar com poucos recursos. Mas conforme cresce, é inevitável considerar a relevância de um aporte de capital, que pode se dar, em geral, de duas maneiras: aumento com reserva de capital ou mútuo conversível.

O aumento com reserva de capital implica na entrada direta dos investidores na empresa, passando assim a integrar o quadro de sócios. Neste caso, há uma diferença entre o valor pago por quota ou ação, e seu valor nominal. Essa diferença irá formar a reserva de capital, que poderá ser usada pela empresa.

O mútuo conversível é a opção mais comum, pois protege o investidor contra os riscos de participar diretamente do capital social da empresa e, por exemplo, serem responsabilizados por alguma obrigação social. Trata-se de um empréstimo conversível em ações da empresa, que pode ser disparado em diversos cenários, conforme negociado pelas partes.

Em todas estas etapas, é sempre recomendável o acompanhamento por assessores jurídicos familiarizados com as particularidades do mercado de startups, assim têm-se mais chances de construir um negócio preparado para crescer.

* Luiz Sibahi é advogado na área de direito societário e M&A da FTCS Advogados, mestrando em Filosofia do Direito pela Universidade de São Paulo – USP, formado pela Universidade de São Paulo – USP.

* Michel Cury é sócio do escritório FTCS Advogados, pós-graduando pela Stanford University em Strategic Decision and Risk Management, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, é mentor do programa InovAtiva Brasil.

inovativa@inovativabrasil.com.br